MEI, Simples Nacional e Lucro Real: qual a diferença?
Entenda os 3 regimes tributários mais comuns para empresas brasileiras e como identificar pelo CNPJ.
Toda empresa brasileira se enquadra em um regime tributário. Os três mais comuns são MEI, Simples Nacional e Lucro Real. Saber identificar pelo CNPJ é essencial para prospecção, due diligence e análise de crédito.
MEI — Microempreendedor Individual
- Faturamento limite: R$ 81.000/ano (2026)
- Funcionários: até 1
- Tributo: valor fixo mensal (DAS-MEI)
- Identificação CNPJ: campo opcao_mei = "S" + porte "MICRO EMPRESA"
Simples Nacional
- Faturamento limite: R$ 4,8 milhões/ano
- Tributo: alíquota única progressiva (4-30%)
- Identificação CNPJ: campo opcao_simples = "S"
Lucro Presumido / Lucro Real
- Empresas acima de R$ 4,8M/ano ou que optam por estes regimes
- Geralmente porte "DEMAIS" + opcao_simples = "N"
Como identificar pelo CNPJ?
No Jurídico Online, cada página de empresa mostra essas informações como badges no topo:
- Badge Simples quando optante
- Badge MEI quando MEI
- Badge de porte (MICRO EMPRESA, EPP, DEMAIS)
Para listar todos os MEIs ou Simples de um estado, use /empresas-mei/[uf] ou /empresas-simples/[uf].
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