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LGPD — Direitos do titular

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e como exercer seus direitos no Jurídico Online.

Última atualização:

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais — qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, e-mail, endereço, etc).

Dados de empresa (PJ) × dados pessoais (PF)

Dados de pessoa jurídica (CNPJ, razão social, endereço da empresa, telefone corporativo, capital social, CNAE) não estão sob a LGPD. São públicos por força da legislação tributária e podem ser livremente consultados e citados.

Dados pessoais de sócios são protegidos pela LGPD:

  • Nome do sócio aparece publicamente (informação pública via Receita Federal);
  • CPF é mascarado (exibimos apenas ***.123.456-**);
  • Endereço residencial não aparece (mostramos apenas o endereço da empresa);
  • Cruzamento de empresas onde um sócio aparece é informação útil para transparência (Compliance, anti-fraude), mas opt-out está disponível para quem se sentir exposto.

Seus direitos (LGPD Art. 18)

Confirmação e acesso

Saber se tratamos seus dados e ter cópia deles.

Correção

Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização/bloqueio

Remover identificação ou bloquear uso de dados desnecessários ou excessivos.

Eliminação

Excluir dados tratados com base em consentimento.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado (JSON) para levar a outro serviço.

Compartilhamentos

Saber com quem compartilhamos seus dados.

Como exercer cada direito

Acessar e exportar seus dados

Logado no painel /perfil, clique em "Exportar meus dados" para baixar um JSON com tudo o que mantemos sobre você (perfil, histórico de consultas, leads, chaves de API, sessões).

Corrigir dados

Edite nome, finalidade de uso e preferência de newsletter direto em /perfil. Para alterar o e-mail, exclua a conta e crie uma nova (não permitimos troca de e-mail por questões de segurança).

Excluir conta

Logado, vá em /perfil e role até "Zona de perigo". Digite seu e-mail para confirmar. Todos os dados são apagados em até 7 dias (backups em até 90 dias).

Opt-out de newsletter

Todo e-mail da newsletter tem link de unsubscribe. Você também pode desativar em /perfil.

Remoção de listagem como sócio

Se você é sócio(a) de uma empresa e deseja:

  • Reduzir a visibilidade do seu nome em buscas;
  • Remover ou anonimizar o cruzamento de empresas onde aparece;
  • Solicitar deindexação de páginas específicas;

Envie um e-mail para [email protected] anexando:

  1. Documento de identidade com foto (para confirmar identidade);
  2. URL(s) da(s) página(s) que deseja remover;
  3. Motivação (opcional, mas ajuda na análise — situação de risco, dado desatualizado, etc).

Importante: nem toda solicitação é aceita. Avaliamos caso a caso considerando interesse público, transparência e legítimo interesse (LGPD art. 18, §1º). Decisões fundamentadas são enviadas em até 15 dias úteis.

Quando podemos negar uma solicitação

A LGPD permite negar solicitações em casos específicos:

  • Cumprimento de obrigação legal (ex: conservar dados fiscais por 5 anos);
  • Tutela da saúde, segurança pública ou interesse público;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
  • Quando os dados são imprescindíveis para política pública.

Em qualquer negativa, justificamos a decisão e indicamos o canal de contestação (ANPD).

Prazos e gratuidade

Resposta em até 15 dias úteis a partir da solicitação. Totalmente gratuito. Sem necessidade de advogado.

Contato com o DPO (Encarregado)

Nosso DPO responde a qualquer dúvida sobre privacidade e LGPD:

  • E-mail: [email protected]
  • Formulário: /contato (selecione "Privacidade / LGPD")
  • Tempo de resposta: 15 dias úteis (LGPD art. 19, §2º)

Se não estiver satisfeito

Se considerar que não tratamos sua solicitação adequadamente, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

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